AREsp 1885683 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 a comprovação posterior não é admitida (ressalvada a exceção da segunda‑feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019).

Parties
Recorrente: RENAN ANDRE ORLANDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação Documental, Admissibilidade De Recurso, Suspensão De Prazos (resoluções CNJ 313/2020 E 314/2020)
Processual Civil Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local Comprovação Documental Admissibilidade De Recurso Suspensão De Prazos (resoluções CNJ 313/2020 E 314/2020)

Case Brief

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Parties

RENAN ANDRE ORLANDIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Qual o alcance do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 a comprovação posterior não é admitida (ressalvada a exceção da segunda‑feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial