AREsp 1613899 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi protocolado em 27/06/2019, após o término do prazo de 15 dias úteis (prazo findo em 26/06/2019), sem comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazo por feriado local; a jurisprudência da Corte Especial estabelece que a comprovação posterior do feriado local é inviável, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso (Corpus Christi).

Parties
Agravante/recorrente: Empresa de Mineração Peixoto Ltda.; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação Da Jurisprudência (resp 1.813.684/sp), Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação Da Jurisprudência (resp 1.813.684/sp) Juízo De Admissibilidade Bifásico

Case Brief

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Parties

Empresa de Mineração Peixoto Ltda.

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi protocolado em 27/06/2019, após o término do prazo de 15 dias úteis (prazo findo em 26/06/2019), sem comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazo por feriado local; a jurisprudência da Corte Especial estabelece que a comprovação posterior do feriado local é inviável, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso (Corpus Christi).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial.