AREsp 1154005 - ACORDAO

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Por estar o recurso especial interposto quando vigente o Código de Processo Civil de 1973, a prova da suspensão de prazos/feriado local juntada ao agravo interno é apta a demonstrar a tempestividade do especial; assim, o acórdão que declarou a intempestividade é anulado e reconhece-se a tempestividade do recurso especial.

Parties
Embargante: TIM CELULAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
acolher os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Código De Processo Civil De 1973 Vs Código De Processo Civil De 2015, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local Código De Processo Civil De 1973 Vs Código De Processo Civil De 2015 Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto quando vigente o CPC/1973 admite comprovação posterior de feriado local ao tempo da interposição por meio do agravo interno
  2. 2 Qual código de processo deve ser considerado para verificar os requisitos de admissibilidade do recurso especial: o vigente à época da interposição do recurso especial ou o vigente à época do agravo interno/decisão posterior

Ratio Decidendi

Por estar o recurso especial interposto quando vigente o Código de Processo Civil de 1973, a prova da suspensão de prazos/feriado local juntada ao agravo interno é apta a demonstrar a tempestividade do especial; assim, o acórdão que declarou a intempestividade é anulado e reconhece-se a tempestividade do recurso especial.

Court Disposition

acolher os embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 924/927 proferido em agravo interno
  • Considerar tempestivo o recurso especial em face da comprovação da suspensão de prazos juntada ao agravo interno