AREsp 1981532 - DECISAO

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O agravo regimental foi provido quanto à tempestividade porque as resoluções do CNJ suspenderam os prazos processuais, tornando o recurso especial interposto em 19/06/2020 tempestivo; quanto ao mérito, o recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o conjunto probatório (quantidade e diversidade de entorpecentes, materiais para endolação e embalagem, apreensão de apetrechos relacionados ao tráfico, depoimentos testemunhais, inquéritos em andamento e prisão anterior) demonstra dedicação do acusado às atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06.

Parties
Agravante: Agravante; Acusado: Carlos; Testemunha/genitora: Lucélia do Carmo Oliveira; Manifestante (opôs Ao Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Provido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e negado provimento nos termos da Súmula n. 568/STJ
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por Resoluções Do CNJ, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Valoração De Prova E Critérios Para Afastar Redução De Pena, Aplicação Da Súmula N. 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Direito Administrativo (normas Do Cnj) Tempestividade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Por Resoluções Do CNJ Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Valoração De Prova E Critérios Para Afastar Redução De Pena +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Carlos

Acusado

Lucélia do Carmo Oliveira

Testemunha/genitora

Ministério Público Federal

Manifestante (opôs Ao Agravo)

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Provido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos determinada por resoluções do CNJ torna tempestivo o recurso especial interposto em 19/06/2020
  2. 2 Se é cabível a redução de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) diante das provas constantes dos autos
  3. 3 Critérios probatórios caracterizadores de dedicação a atividades criminosas que afastam a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido quanto à tempestividade porque as resoluções do CNJ suspenderam os prazos processuais, tornando o recurso especial interposto em 19/06/2020 tempestivo; quanto ao mérito, o recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o conjunto probatório (quantidade e diversidade de entorpecentes, materiais para endolação e embalagem, apreensão de apetrechos relacionados ao tráfico, depoimentos testemunhais, inquéritos em andamento e prisão anterior) demonstra dedicação do acusado às atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e negado provimento nos termos da Súmula n. 568/STJ

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial nos termos da Súmula n. 568/STJ