AREsp 1979224 - DECISAO

AREsp 1979224 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar e, pelo cálculo da contagem de prazo aplicado (excluindo o período de suspensão pela Resolução CNJ nº 313/2020 e os feriados/afastamentos indicados pelos Provimentos CSM), o prazo de 15 dias úteis encerrou em 28/05/2020, de modo que o recurso especial interposto em 29/05/2020 foi intempestivo; além disso, a Resolução CNJ suspendeu prazos e não as publicações, e a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição conforme §6º do art.1.003 do CPC.

Parties
Embargante: FLORENCIA ESTRADA DE CONDORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Contagem De Prazo Processual, Suspensão De Prazos (resolução CNJ Nº 313/2020), Feriados Locais E Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local (§6º Art.1.003 Cpc), Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Tempestividade De Recurso Especial Contagem De Prazo Processual Suspensão De Prazos (resolução CNJ Nº 313/2020) Feriados Locais E Expediente Forense Comprovação De Feriado Local (§6º Art.1.003 Cpc) Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

FLORENCIA ESTRADA DE CONDORI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 qual o marco temporal aplicável (CPC/2015)
  3. 3 efeitos da Resolução CNJ nº 313/2020 sobre publicações e suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar e, pelo cálculo da contagem de prazo aplicado (excluindo o período de suspensão pela Resolução CNJ nº 313/2020 e os feriados/afastamentos indicados pelos Provimentos CSM), o prazo de 15 dias úteis encerrou em 28/05/2020, de modo que o recurso especial interposto em 29/05/2020 foi intempestivo; além disso, a Resolução CNJ suspendeu prazos e não as publicações, e a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição conforme §6º do art.1.003 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).