AREsp 1603061 - DECISAO

AREsp 1603061 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática quanto à tempestividade do recurso especial, por certidão do TJMG comprovando protocolo em 12/04/2019, último dia do prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 22/03/2019, devendo o especial ser conhecido. No exame do mérito do agravo nos próprios autos, negou-lhe...

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Parties
Agravante/recorrente: Agravante/Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Nos Próprios Autos) / Reconsideração Monocrática E Julgamento Colegiado (decisão: Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada quanto à intempestividade do recurso especial; conhecido o recurso especial como tempestivo; negado provimento ao agravo nos próprios autos; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Indenização Por Suspensão De Obra (art. 623 Cc), Inaplicabilidade Do CDC (art. 2º), Súmulas 5 E 7 Do STJ E Súmulas 282, 283, 284, 356 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tempestividade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Indenização Por Suspensão De Obra (art. 623 Cc) Inaplicabilidade Do CDC (art. 2º) +2 more

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Parties

Agravante/Recorrente

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Nos Próprios Autos) / Reconsideração Monocrática E Julgamento Colegiado (decisão: Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente (data de protocolo 12/04/2019)
  2. 2 Aplicação do art. 2º do CDC ao contrato de empreitada
  3. 3 Distribuição e reavaliação do ônus da prova (art. 373 CPC/2015 e art. 336 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática quanto à tempestividade do recurso especial, por certidão do TJMG comprovando protocolo em 12/04/2019, último dia do prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 22/03/2019, devendo o especial ser conhecido. No exame do mérito do agravo nos próprios autos, negou-lhe provimento porque as questões suscitadas (inaplicabilidade do CDC, distribuição do ônus da prova, exceção do contrato não cumprido e revisão do valor indenizatório do art. 623 CC) demandariam o reexame de matéria fático-probatória ou não foram prequestionadas, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 282/283/284/356 do STF; por fim, majorou os...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada quanto à intempestividade do recurso especial; conhecido o recurso especial como tempestivo; negado provimento ao agravo nos próprios autos; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fundamento: art. 259 do RISTJ)
  • Prosseguir no exame do recurso especial (reconhecimento de tempestividade)