AREsp 1908358 - DECISAO

AREsp 1908358 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática pois há plausibilidade nas alegações dos agravantes; reconheceu-se que o Dia da Justiça (8/12) é feriado forense nacional cuja exigência de comprovação é mitigada, e que a suspensão dos prazos prevista no art. 220 do CPC/2015 decorre de disposição legal expressa e não exige comprovação suplementar no ato de interposição; assim, considerando a intimação eletrônica em 30/11/2020 e a contagem dos prazos em dias úteis, o recurso especial interposto em 22/01/2021 foi reconhecido como tempestivo, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para exame de admissibilidade.

Parties
Agravantes: ADELAIDE MATTEI e outros; Órgão Decisório/agravado: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno provido; reconhecida a tempestividade do recurso especial e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento no juízo de admissibilidade.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Forense (dia Da Justiça), Suspensão De Prazos Processuais (art. 220 Do Cpc/2015), Comprovação De Suspensão De Expediente (art. 1.003, §6º Cpc/2015), Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Especial Feriado Forense (dia Da Justiça) Suspensão De Prazos Processuais (art. 220 Do Cpc/2015) Comprovação De Suspensão De Expediente (art. 1.003, §6º Cpc/2015) Juízo De Admissibilidade

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Parties

ADELAIDE MATTEI e outros

Agravantes

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária comprovação, no ato de interposição do recurso, do feriado forense nacional denominado Dia da Justiça (8 de dezembro)
  2. 2 Se a suspensão dos prazos processuais prevista no art. 220 do CPC/2015 exige comprovação pela parte no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se o recurso especial interposto em 22/01/2021 é tempestivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática pois há plausibilidade nas alegações dos agravantes; reconheceu-se que o Dia da Justiça (8/12) é feriado forense nacional cuja exigência de comprovação é mitigada, e que a suspensão dos prazos prevista no art. 220 do CPC/2015 decorre de disposição legal expressa e não exige comprovação suplementar no ato de interposição; assim, considerando a intimação eletrônica em 30/11/2020 e a contagem dos prazos em dias úteis, o recurso especial interposto em 22/01/2021 foi reconhecido como tempestivo, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para exame de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconhecida a tempestividade do recurso especial e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento no juízo de admissibilidade.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconhecer a tempestividade do recurso especial interposto em 22/01/2021.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no juízo de admissibilidade.