AREsp 1924146 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente em razão de feriado local (art.1.003, §6º do CPC/2015); além disso, a modulação que admite comprovação posterior se restringe à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao Dia do Servidor Público (28/10).

Parties
Agravante: CESAR PAULO DE MEDEIROS GUEDES; Recorrido: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)
Processual Civil Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)

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Parties

CESAR PAULO DE MEDEIROS GUEDES

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local em sede de agravo interno sob o CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos decidida no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente em razão de feriado local (art.1.003, §6º do CPC/2015); além disso, a modulação que admite comprovação posterior se restringe à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao Dia do Servidor Público (28/10).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade