AREsp 2479114 - DECISAO

AREsp 2479114 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicando-se o CPC/2015, a contagem iniciou-se em 30/5/2023 e terminou em 19/6/2023, razão pela qual o recurso especial interposto em 20/6/2023 foi intempestivo; ademais, a ausência de comprovação oficial de feriado local impede a exclusão do dia e, portanto, não há nulidade a ser corrigida pelos embargos.

Parties
Embargante: ALVARO RODRIGUES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Contagem De Prazo, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material)
Processo Civil Tempestividade De Recurso Especial Contagem De Prazo Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material)

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Parties

ALVARO RODRIGUES GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial interposto em 20/6/2023
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local para exclusão de dia útil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicando-se o CPC/2015, a contagem iniciou-se em 30/5/2023 e terminou em 19/6/2023, razão pela qual o recurso especial interposto em 20/6/2023 foi intempestivo; ademais, a ausência de comprovação oficial de feriado local impede a exclusão do dia e, portanto, não há nulidade a ser corrigida pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).