AREsp 2478875 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), a parte não comprovou no ato de interposição do recurso a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente referente aos dias alegados, e o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 veda a comprovação posterior, tornando a intempestividade vício insanável, de modo que não se configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a autorizar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE EDUCACAO DAMIRO VENTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 932 Do CPC, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 932 Do CPC Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

INSTITUTO DE EDUCACAO DAMIRO VENTURA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi tempestivo face à suspensão de prazos por feriado/local (Corpus Christi)
  2. 2 se é cabível a juntada posterior de prova de feriado local
  3. 3 se o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 autoriza abrir prazo para sanar intempestividade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), a parte não comprovou no ato de interposição do recurso a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente referente aos dias alegados, e o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 veda a comprovação posterior, tornando a intempestividade vício insanável, de modo que não se configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a autorizar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).