AREsp 1980872 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por FORTEC SERVIÇOS CONTÁBEIS EIRELI contra decisão que inadmitiu recurso especial por intempestividade (e-STJ fls. 1.298/1.300). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 791): PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de reparação de danos. Erro na prestação de serviços de contabilidade. 1. Prescrição. Não ocorrência. Aplicabilidade da regra geral de dez anos por se tratar de responsabilidade contratual (art. 205 do Código Civil). 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência, pois os elementos dos autos eram suficientes para esclarecimento das questões. 3. Ilegitimidade passiva. Não verificação no caso. Serviço prestado por pessoa pertencente aos quadros da ré. 4. Nulidade da perícia. Alegação de que não teria havido intimação sobre o início da perícia. Evidência no sentido de que teria havido essa comunicação. Irrelevância, ademais, pois a natureza da perícia dispensava a intimação dos assistentes técnicos, pois em rigor não havia diligências a serem acompanhadas. 5. Quesitos suplementares. Regularidade do indeferimento, pois estes apenas são admitidos durante a diligência e não depois do laudo apresentado (art. 469, CPC). 6. Erro na escrituração, com apropriação de ICMS em desacordo com a legislação. Autuação fiscal com imposição de multa. Fato constatado por perícia. Responsabilidade da ré, pelo prejuízo decorrente, pois o contador, no exercício de suas funções, é pessoalmente responsável pelos atos que, por culpa sua, vierem a causar prejuízos ao empresário ou à pessoa jurídica a quem presta serviços de contabilidade (art.1.177, par. ún., Código Civil). Procedência da ação. 7. Redução no entanto da condenação, pois o valor do crédito fiscal indevidamente aproveitado não chegou a ser estornado, portanto já estando a autora ressarcida dessa respectiva quantia. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.252/1.254). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 863/887), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 466, § 2º, 474, do CPC/2015, 206, § 3º, e 1.178 do CC/2002. Afirma que não foi intimada para realização da prova pericial contábil e ressalta que "poderia ter participado, fornecido documentos e inclusive com a participação de seu perito assistente, mas não a prova foi produzida a sua revelia, tornando letra morta os dispositivos legais aqui expostos" (e-STJ fl. 870) e que os quesitos complementares foram arbitrariamente indeferidos. Defende que "o prazo prescricional que deve ser aplicado no presente caso é de três anos, conforme requerido na contestação" (e-STJ fl. 876). Aponta sua ilegitimidade passiva, aduzindo que "responsabilidade, sobre lançamentos fiscais ou contábeis somente poderiam ser atribuídas à Recorrente nos limites dos poderes atribuídos ao preponente POR ESCRITO" (e-STJ fl. 880). Ao final, requer o provimento do recurso para que seja anulado o acórdão recorrido ou extinto o feito sem resolução do mérito. Recurso especial inadmitido (e-STJ fls. 1.298/1.300). No agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.320/1.327), a parte defende a tempestividade do recurso especial, afirmando situação especial em decorrência da pandemia. Alega o seguinte (e-STJ fls. 1.325/1.326): Houve a suspensão dos prazos processuais do dia 19/03/2020 com retorno em 04/05/2020 por determinação do CNJ, conforme as Resoluções 313 e 314 (em anexo); a suspensão dos prazos do dia 20/05/2020 até 22/05/2020, por determinação do Provimento CSM nº 2558/2020 do TJSP (em anexo); e a suspensão dos prazos do dia 25/05/2020, por determinação do Provimento CSM nº 2559/2020 (em anexo). Portanto, tendo o acórdão sido publicado apenas em 04/05/2020, primeiro dia útil após a disponibilização do acórdão no DOE, o prazo para recurso iniciou-se em 05/05/2020, sendo o prazo final, ante as suspensões ocorridas, no dia 29/05/2020, dia do efetivo protocolo do Recurso Especial (em anexo). Contudo, por alguma razão o ilustre desembargador prolator do despacho agravado, considerou como primeiro dia útil após a disponibilização do acórdão que julgou os Embargos de Declaração, o dia 07/04/2020. Ocorre que, conforme constam das Resoluções 313 e 314 os prazos foram suspensos em 19/03/2020 com retorno em 04/05/2020. Portanto, no dia 07/04/2020 os prazos estavam todos suspensos, não sendo tal dia considerado útil. Com a retomada dos prazos a partir de 04/05/2020, e sendo este o primeiro dia útil após a disponibilização do Acórdão que julgou os Embargos de declaração, o prazo para apresentação do Resp começou em 05/05/2020, primeiro dia útil após sua publicação. Portanto, o prazo fatal para apresentação do Resp foi em 29/05/2020, tendo em vista que os prazos foram suspensos de 20/05/2020 até 22/05/2020 e em 25/05/2020 pelos provimentos já mencionados. Juízo negativo de retratação (e-STJ fl. 1.391). É o relatório. Decido. O recurso especial é intempestivo. A tempestividade do recurso dirigido ao STJ está sujeita a duplo juízo de admissibilidade, de modo que a análise definitiva dos requisitos para sua admissão é realizada por esta Corte, que não se vincula ao decidido pela Justiça local. Com efeito, o prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. No caso, o acórdão recorrido foi disponibilizado no DJe em 06/04/2020 (segunda-feira) e considerado publicado no primeiro dia útil subsequente, 07/04/2020 (terça-feira) (e-STJ fl. 1.255), quando suspensos os prazos recursais em razão da pandemia do COVID-19, permanecendo suspensos até 4/5/2020. A contagem do prazo de quinze dias úteis, portanto, iniciou-se em 4/5/2020 e se exauriu no dia 28/5/2020, razão pela qual é inafastável a intempestividade do recurso interposto no dia 29/5/2020. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 2. Os dias que antecedem à sexta-feira da paixão não são feriados forenses para os tribunais de justiça estaduais, devendo a parte recorrente fazer a comprovação da suspensão dos prazos recursais no momento da interposição do recurso especial. Precedentes. 3. A prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no Tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Print de tela de computador ou imagem de página extraída de internet não serve para tal finalidade. Precedentes. 4. Não tendo havido a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no ato da interposição do recurso especial, não há como ser afastado o decreto de intempestividade do recurso. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.974/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 1º/12/2021.) Ademais, "No julgamento do REsp 1.813.684/SP, a colenda Corte Especial delimitou que a orientação de comprovação do feriado local no momento da interposição do recurso especial deveria persistir para os feriados e suspensões de expedientes locais em geral, excetuando-se apenas a segunda-feira de carnaval, em relação à qual houve modulação de efeitos do julgado anterior, permitindo-se a comprovação a posteriori, quando se tratar de recursos interpostos no período entre a vigência do CPC de 2015 e a data da publicação do acórdão prolatado no mencionado recurso especial (REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2019, DJe de 18/11/2019)" (AgInt nos EAREsp n. 1.354.373/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/06/2021, DJe 01/07/2021). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente comprovará o feriado local no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. 2. O feriado local ou a determinação de suspensão do prazo devem ser comprovados por documento idôneo (certidão do Tribunal de origem ou cópia do Diário Oficial contendo o inteiro teor do ato ou da norma que criou o feriado). Não serve a tal propósito a simples menção contida na petição recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.537.188/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021.) Por fim, de acordo com a jurisprudência do STJ, "em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos, para os processos físicos, no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ nº 313/2020 e 322/2020, bem como Portaria nº 79/2020 do CNJ, voltando a fluir o prazo, para os processos físicos, em 15/06/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior em sede de agravo interno" (AgInt no AREsp n. 1.878.580/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. QUARTA-FEIRA E QUINTA-FEIRA QUE ANTECEDEM A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO. FERIADO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. IRRELEVÂNCIA PARA VERIFICAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 3. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp nº 1.813.684/SP, o entendimento de que é possível a comprovação da tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do feriado de segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais feriados, confirmando o posicionamento antes adotado. 4. Como a quarta-feira e a quinta-feira que antecedem a Sexta-Feira da Paixão não são considerados feriados nacionais, nos termos do art. 1º das Leis nºs 662/1949 e 5.010/1966, eles não se aplicam à Justiça comum estadual. 5. Em razão da pandemia relativa a COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ nº 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir, para os processos eletrônicos, aos 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso (AgInt no AREsp 1.733.695/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 8/2/2021, DJe 17/2/2021). 6. É relevante salientar que os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça estadual (AgRg no AREsp 700.715/MG, Rel, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17/5/2016, DJe 23/5/2016). 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.955.093/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 1º/12/2021.) Sob tais circunstâncias, deve ser reconhecida, com base no art. 927, V, do CPC/2015, a intempestividade do recurso interposto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA