AREsp 2578913 - DECISAO

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Verificou-se a tempestividade do recurso especial e a inexistência de omissão, razão pela qual o agravo foi provido apenas para exame do mérito da admissibilidade; quanto ao mérito, adotou-se a jurisprudência consolidada do STJ de que a ausência de previsão no rol da ANS não afasta o dever de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer prescritos por profissional habilitado, e por estar o acórdão do Tribunal de origem em consonância com essa jurisprudência aplicou-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Cobertura De Planos De Saúde, Rol Da ANS (taxativo Vs Exemplificativo), Medicamento Oncológico / Antineoplásico, Medicamento De Uso Domiciliar / Home Care
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tempestividade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Cobertura De Planos De Saúde Rol Da ANS (taxativo Vs Exemplificativo) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Prazo e tempestividade do recurso especial
  2. 2 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Natureza do rol da ANS e dever de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer

Ratio Decidendi

Verificou-se a tempestividade do recurso especial e a inexistência de omissão, razão pela qual o agravo foi provido apenas para exame do mérito da admissibilidade; quanto ao mérito, adotou-se a jurisprudência consolidada do STJ de que a ausência de previsão no rol da ANS não afasta o dever de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer prescritos por profissional habilitado, e por estar o acórdão do Tribunal de origem em consonância com essa jurisprudência aplicou-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.