EAREsp 2403156 - DECISAO

EAREsp 2403156 - DECISAO

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque os arestos apontados como paradigmas não apresentam similitude fática com o caso concreto, sendo diverso o ponto fático relevante (no paradigma havia comprovação pelo sistema do prazo no último dia; no caso dos autos faltou comprovação, no momento da interposição, do feriado que teria suspenso o prazo), e porque o art. 1.003, § 6º, do NCPC exige demonstração do feriado quando da interposição do recurso; assim, afastou-se o dissídio e manteve-se a decisão que reconheceu a intempestividade.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA; Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Embargado: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL; Embargado: CONSTRUTORA CAGEO LTDA; Embargado: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Embargado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência
Outcome
embargos de divergência não providos
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Sistema Eletrônico De Protocolo, Aplicabilidade Da Lei 5.010/1966, Ônus Da Prova Processual
Processual Civil Tempestividade De Recurso Especial Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Sistema Eletrônico De Protocolo Aplicabilidade Da Lei 5.010/1966 Ônus Da Prova Processual

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargado

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Embargado

CONSTRUTORA CAGEO LTDA

Embargado

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Embargado

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 se a tempestividade do recurso especial pode ser comprovada posteriormente por feriado local
  2. 2 aplicabilidade da Lei n.º 5.010/1966 aos tribunais estaduais
  3. 3 ônus de comprovação quanto a erro em sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque os arestos apontados como paradigmas não apresentam similitude fática com o caso concreto, sendo diverso o ponto fático relevante (no paradigma havia comprovação pelo sistema do prazo no último dia; no caso dos autos faltou comprovação, no momento da interposição, do feriado que teria suspenso o prazo), e porque o art. 1.003, § 6º, do NCPC exige demonstração do feriado quando da interposição do recurso; assim, afastou-se o dissídio e manteve-se a decisão que reconheceu a intempestividade.

Court Disposition

embargos de divergência não providos

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.