EAREsp 2450865 - DECISAO

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Não conheceu-se dos embargos de divergência porque os embargantes não demonstraram, por meio de cotejo analítico, a similitude fático-processual entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, requisito do art. 1.043, §4º, do CPC; ademais, a questão central da intempestividade foi decidida com fundamento na ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente, e não houve alegação ou prova nos autos de erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem que pudesse justificar a aplicação dos precedentes invocados.

Parties
Embargante: VL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMETOS LTDA.; Embargante: LUIZ DE VASCONCELOS LEITE JUNIOR - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (não Conhecido)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; indeferimento liminar.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local E Prova No Ato De Interposição, Erro De Indicação De Prazo Pelo Sistema Eletrônico, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Indefirimento Liminar
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local E Prova No Ato De Interposição Erro De Indicação De Prazo Pelo Sistema Eletrônico Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMETOS LTDA.

Embargante

LUIZ DE VASCONCELOS LEITE JUNIOR - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e contagem do prazo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial por cotejo analítico (art. 1.043, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos de divergência porque os embargantes não demonstraram, por meio de cotejo analítico, a similitude fático-processual entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, requisito do art. 1.043, §4º, do CPC; ademais, a questão central da intempestividade foi decidida com fundamento na ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente, e não houve alegação ou prova nos autos de erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem que pudesse justificar a aplicação dos precedentes invocados.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; indeferimento liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.