AREsp 2651866 - DECISAO

AREsp 2651866 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para afastar a intempestividade do recurso especial com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente ERESp n. 1.805.589/MT; todavia, manteve-se o não conhecimento do recurso em razão de vício de representação processual não suprido, pois a procuração/ substabelecimento juntado após intimação ostenta data posterior à interposição do recurso, não podendo assim regularizar a cadeia de representação, conforme art. 76 do CPC e jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ).

Parties
Embargante: HENRIQUE FONSECA LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Parcial)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para afastar a intempestividade do recurso especial; mantido o não conhecimento do recurso por vício de representação processual não suprido.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Procuração E Representação Processual, Regularização De Vício Processual, Contagem De Prazo E Feriados Locais, Preceitos E Súmulas Do STJ
Processo Civil Tempestividade De Recurso Especial Procuração E Representação Processual Regularização De Vício Processual Contagem De Prazo E Feriados Locais Preceitos E Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

HENRIQUE FONSECA LUCENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se deveria ser afastada a intempestividade do recurso especial em face da suspensão de prazos por feriados locais e da contagem do prazo recursal
  2. 2 Se a ausência de procuração nos autos no momento da interposição do recurso poderia ser suprida por instrumento juntado posteriormente quando datado após a interposição

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para afastar a intempestividade do recurso especial com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente ERESp n. 1.805.589/MT; todavia, manteve-se o não conhecimento do recurso em razão de vício de representação processual não suprido, pois a procuração/ substabelecimento juntado após intimação ostenta data posterior à interposição do recurso, não podendo assim regularizar a cadeia de representação, conforme art. 76 do CPC e jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para afastar a intempestividade do recurso especial; mantido o não conhecimento do recurso por vício de representação processual não suprido.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.