AREsp 2571812 - DECISAO

AREsp 2571812 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial interposto em 20/09/2023 foi considerado intempestivo em face da intimação ocorrida em 28/08/2023, e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo expedido pelo tribunal de origem, a ocorrência de suspensão do expediente ou feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; assim, não se pode afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: GLORIA XAVIER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Contagem De Prazo, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local Contagem De Prazo Honorários Sucumbenciais

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Parties

GLORIA XAVIER DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 contagem de prazos em dias úteis segundo o CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial interposto em 20/09/2023 foi considerado intempestivo em face da intimação ocorrida em 28/08/2023, e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo expedido pelo tribunal de origem, a ocorrência de suspensão do expediente ou feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; assim, não se pode afastar a intempestividade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 17% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.