AREsp 2621487 - DECISAO

AREsp 2621487 - DECISAO

O agravo foi provido porque a contagem do prazo recursal iniciou-se no primeiro dia útil subsequente à publicação (28/11/2023) e a exigência de comprovação do feriado de 08/12/2023 (Dia da Justiça) era descabida por se tratar de feriado forense nacional; assim, reconhecida a tempestividade do recurso especial, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo provido; reconhecida a tempestividade do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no juízo de admissibilidade.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Contagem De Prazos Processuais, Feriado Forense, Comprovação De Feriado Local, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Direito Da Saúde Tempestividade De Recurso Especial Contagem De Prazos Processuais Feriado Forense Comprovação De Feriado Local Juízo De Admissibilidade

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade ou não de comprovação de feriado forense nacional (Dia da Justiça)
  3. 3 contagem dos prazos em dias úteis conforme art. 219 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque a contagem do prazo recursal iniciou-se no primeiro dia útil subsequente à publicação (28/11/2023) e a exigência de comprovação do feriado de 08/12/2023 (Dia da Justiça) era descabida por se tratar de feriado forense nacional; assim, reconhecida a tempestividade do recurso especial, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo provido; reconhecida a tempestividade do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no juízo de admissibilidade.

Orders

  • Dar provimento ao agravo.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no juízo de admissibilidade.