AREsp 2704215 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3) e afastando-se o período de suspensão previsto no art. 220 do CPC/2015, a contagem do prazo demonstrou que o recurso especial da F.B.A foi tempestivo; ademais, a suspensão legal do recesso não exige comprovação documental.

Parties
Embargante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S. A.; Embargada: F.B.A Fundação Brasileira de Alumínio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais, Recesso Forense, Art. 220 Do Cpc/2015, Tempus Regit Actum, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Tempestividade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais Recesso Forense Art. 220 Do Cpc/2015 Tempus Regit Actum Admissibilidade Recursal

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S. A.

Embargante

F.B.A Fundação Brasileira de Alumínio Ltda

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto por F.B.A foi tempestivo
  2. 2 Se é necessária comprovação documental da suspensão dos prazos no recesso forense (20/12 a 20/01)
  3. 3 Qual o marco temporal aplicável para contagem de prazos (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3) e afastando-se o período de suspensão previsto no art. 220 do CPC/2015, a contagem do prazo demonstrou que o recurso especial da F.B.A foi tempestivo; ademais, a suspensão legal do recesso não exige comprovação documental.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  • Publique-se