AREsp 2545297 - ACORDAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (publicação em 16/10/2023 e protocolo em 01/11/2023), não tendo sido comprovada suspensão do expediente forense que justificasse a prorrogação do prazo; assim, o recurso é intempestivo e deve ser inadmitido.
- Parties
- Agravante: VICTOR AUGUSTO INACIO DE LIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
- Outcome
- Negado provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Tempestividade De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Contagem De Prazo Recursal, Suspensão Do Expediente Forense
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VICTOR AUGUSTO INACIO DE LIMA
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 comprovação de suspensão do expediente forense para efeito de prorrogação de prazo
- 3 aplicação dos prazos contínuos em matéria penal
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (publicação em 16/10/2023 e protocolo em 01/11/2023), não tendo sido comprovada suspensão do expediente forense que justificasse a prorrogação do prazo; assim, o recurso é intempestivo e deve ser inadmitido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Negar provimento ao agravo em recurso especial.
- Deixar de admitir o recurso especial por intempestividade.
Full Case Text
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