AREsp 2750591 - DECISAO

AREsp 2750591 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, conforme exige o art.1.003, §6º do CPC e a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se reconhece erro material no cálculo do prazo e mantém-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ZITUNE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ZITUNE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, conforme exige o art.1.003, §6º do CPC e a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se reconhece erro material no cálculo do prazo e mantém-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).