AREsp 2647116 - ACORDAO

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Ultrapassada a intempestividade diante da prova de feriado local e da aplicação da Lei n. 14.939/2024, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não houve a individualização precisa dos dispositivos legais supostamente violados e não foi indicado acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Recorrente: SUZANA ALMEIDA FONSECA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Justiça Gratuita, Intempestividade, Deficiência De Fundamentação, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Especial Justiça Gratuita Intempestividade Deficiência De Fundamentação Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SUZANA ALMEIDA FONSECA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de documento comprovando feriado local é suficiente para justificar a reconsideração de decisão de intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se é possível conhecer recurso especial sem a indicação particularizada dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados

Ratio Decidendi

Ultrapassada a intempestividade diante da prova de feriado local e da aplicação da Lei n. 14.939/2024, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não houve a individualização precisa dos dispositivos legais supostamente violados e não foi indicado acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.