AREsp 543444 - DECISAO

AREsp 543444 - DECISAO

Reconhecida ratificação do recurso especial (fl. 449) e considerado que, ainda que não houvesse ratificação, o enunciado n. 418 da Súmula do STJ foi cancelado em julho de 2019; no mérito, afastada a nulidade automática da prova pericial pela ausência de intimação do assistente técnico por não demonstrado prejuízo, aplicando-se a jurisprudência do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Célio Batista Martins Filho; Agravado / Requerido: IVERSON OBROSLAK; Assistente Litisconsorcial: Cristina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Exame De Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Ratificação De Recurso, Súmula 418/stj, Nulidade Da Prova Pericial, Intimação De Assistente Técnico, Demonstração De Prejuízo, Súmula 83/stj
Processual Civil Recursos Tempestividade De Recurso Especial Ratificação De Recurso Súmula 418/stj Nulidade Da Prova Pericial Intimação De Assistente Técnico Demonstração De Prejuízo +1 more

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Parties

Célio Batista Martins Filho

Agravante

IVERSON OBROSLAK

Agravado / Requerido

Cristina

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Exame De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prematuridade do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de ratificação do recurso especial quando interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração
  3. 3 Nulidade da prova pericial por falta de intimação do assistente técnico

Ratio Decidendi

Reconhecida ratificação do recurso especial (fl. 449) e considerado que, ainda que não houvesse ratificação, o enunciado n. 418 da Súmula do STJ foi cancelado em julho de 2019; no mérito, afastada a nulidade automática da prova pericial pela ausência de intimação do assistente técnico por não demonstrado prejuízo, aplicando-se a jurisprudência do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial