AREsp 2714459 - ACORDAO

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Admitiu-se, para fins de exame, a superveniência da Lei n. 14.939/2024 e a comprovação do feriado local como circunstância que autoriza ultrapassar a alegada intempestividade, mas, em nova análise do recurso especial, o Tribunal verificou que as questões essenciais foram decididas objetivamente pelo Tribunal a quo e que acolher as teses do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, não ficou demonstrada litigância de má-fé, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DIOGO EDUARDO DE CASTRO OLIVEIRA; Agravada: MARA RÚBIA BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Despejo Por Falta De Pagamento De Aluguéis, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Especial Despejo Por Falta De Pagamento De Aluguéis Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7 Do STJ Litigância De Má Fé Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DIOGO EDUARDO DE CASTRO OLIVEIRA

Agravante

MARA RÚBIA BARROS DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência da Lei n. 14.939/2024 e a comprovação de feriado local autorizam ultrapassar a intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Admitiu-se, para fins de exame, a superveniência da Lei n. 14.939/2024 e a comprovação do feriado local como circunstância que autoriza ultrapassar a alegada intempestividade, mas, em nova análise do recurso especial, o Tribunal verificou que as questões essenciais foram decididas objetivamente pelo Tribunal a quo e que acolher as teses do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, não ficou demonstrada litigância de má-fé, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé contra o agravante.