REsp 2210276 - DECISAO

REsp 2210276 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: o prazo legal de 15 dias corridos começou em 14/12/2023 e encerrou em 28/12/2023, tendo o Ministério Público protocolizado apenas em 19/01/2024; a suspensão dos prazos prevista no art. 798-A do CPP não se aplica porque a prisão preventiva do acusado foi mantida, razão pela qual não houve amparo legal para considerar regular a interposição fora do prazo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: JOSE LUAN DE SANTANA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais (art. 798 a Do Cpp), Prisão Preventiva E Seus Efeitos Sobre Contagem De Prazos, Nulidade Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri (art. 478, II, Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Tempestividade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais (art. 798 a Do Cpp) Prisão Preventiva E Seus Efeitos Sobre Contagem De Prazos Nulidade Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri (art. 478, Ii, Cpp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

JOSE LUAN DE SANTANA COSTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798-A do CPP e exceção para feitos com réus presos
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e sua consequência para a não suspensão dos prazos processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: o prazo legal de 15 dias corridos começou em 14/12/2023 e encerrou em 28/12/2023, tendo o Ministério Público protocolizado apenas em 19/01/2024; a suspensão dos prazos prevista no art. 798-A do CPP não se aplica porque a prisão preventiva do acusado foi mantida, razão pela qual não houve amparo legal para considerar regular a interposição fora do prazo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.