AREsp 2361950 - DECISAO

AREsp 2361950 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a parte, após intimação, comprovou a suspensão dos prazos de 31/3/2021 a 2/4/2021, demonstrando a tempestividade do recurso especial interposto em 20/4/2021; contudo, conheceu-se do agravo para, por outro fundamento, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal na fundamentação do recurso, nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: LYS LINS CALISTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada; conheceu-se do agravo interno e, por outro fundamento, não se conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei 14.939/2024, Súmula 284 Do STF, Concurso Público, Nomeação E Preterição, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Processual Administrativo Tempestividade De Recurso Especial Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC +5 more

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Parties

LYS LINS CALISTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão do expediente forense torna tempestivo o recurso especial interposto em 20/4/2021
  2. 2 qual a consequência da não comprovação da suspensão de prazos no ato de interposição do recurso à luz do art. 1.003, §6º do CPC e da Lei 14.939/2024
  3. 3 se o recurso especial deve ser conhecido quando não se indica o dispositivo de lei federal cuja interpretação se reputa violada (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a parte, após intimação, comprovou a suspensão dos prazos de 31/3/2021 a 2/4/2021, demonstrando a tempestividade do recurso especial interposto em 20/4/2021; contudo, conheceu-se do agravo para, por outro fundamento, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal na fundamentação do recurso, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada; conheceu-se do agravo interno e, por outro fundamento, não se conheceu do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.