AREsp 2710252 - ACORDAO

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Superada a questão da intempestividade por prova de feriado local, procedeu-se ao exame de admissibilidade e concluiu-se pela impossibilidade de reforma do acórdão quanto à preclusão e à meação, por tratar de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e pela não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA; Agravado: Espólios de Amélia de Araújo Leite e Fernando Araújo Leite; Executado: Tito Araújo Leite; Executado/herdeiro: Adriano Araújo Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Penhora Sobre Patrimônio De Cônjuge Alheio À Execução, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil (sucessões) Tempestividade De Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Penhora Sobre Patrimônio De Cônjuge Alheio À Execução Preclusão Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

Espólios de Amélia de Araújo Leite e Fernando Araújo Leite

Agravado

Tito Araújo Leite

Executado

Adriano Araújo Leite

Executado/herdeiro

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reavaliação da tempestividade do recurso especial
  2. 2 admissibilidade e preclusão da exceção de pré-executividade
  3. 3 necessidade de manutenção da penhora sobre 12,5% do imóvel referente ao direito de herança

Ratio Decidendi

Superada a questão da intempestividade por prova de feriado local, procedeu-se ao exame de admissibilidade e concluiu-se pela impossibilidade de reforma do acórdão quanto à preclusão e à meação, por tratar de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e pela não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido