AREsp 2926330 - DECISAO

AREsp 2926330 - DECISAO

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque, em matéria penal, os prazos são contados em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, a suspensão do recesso prevista no art. 798-A, I, do CPP não se aplica a réus presos vinculados ao processo, e o prazo final ocorreu em 27/12/2024, ao passo que o recurso foi protocolizado em 07/01/2025, fora do prazo legal.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS FERREIRA RAMOS; Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso especial, por ser manifestamente intempestivo.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Contagem De Prazos Processuais, Recesso Forense, Réu Preso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Especial Contagem De Prazos Processuais Recesso Forense Réu Preso Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

LUCAS FERREIRA RAMOS

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, em matéria penal, a contagem dos prazos processuais se dá em dias úteis ou em dias corridos
  2. 2 Se a suspensão dos prazos durante o recesso forense (20/12 a 20/01) se aplica a processos com réu preso
  3. 3 Se o recurso especial interposto pelo agravante foi tempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque, em matéria penal, os prazos são contados em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, a suspensão do recesso prevista no art. 798-A, I, do CPP não se aplica a réus presos vinculados ao processo, e o prazo final ocorreu em 27/12/2024, ao passo que o recurso foi protocolizado em 07/01/2025, fora do prazo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso especial, por ser manifestamente intempestivo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.