AREsp 2767872 - DECISAO

AREsp 2767872 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos não tinham natureza integrativa e foram utilizados apenas para prequestionamento, não interrompendo, portanto, o prazo legal para interposição do recurso especial; como o recurso especial foi protocolado fora do prazo previsto no art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC, o agravo foi negado provimento e o recurso especial foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Embargos De Declaração E Interrupção De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Tempestividade De Recurso Especial Embargos De Declaração E Interrupção De Prazos Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos não tinham natureza integrativa e foram utilizados apenas para prequestionamento, não interrompendo, portanto, o prazo legal para interposição do recurso especial; como o recurso especial foi protocolado fora do prazo previsto no art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC, o agravo foi negado provimento e o recurso especial foi considerado intempestivo.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.