AREsp 2613676 - DECISAO

AREsp 2613676 - DECISAO

O agravo foi provido porque o Tribunal de origem equivocadamente declarou intempestivo o recurso especial sem observar que o Provimento CSM nº 2.678/2022 constava dos autos e que, conforme art. 1.003, §6º, do CPC (alterado pela Lei 14.939/2024) o órgão julgador deve corrigir ou desconsiderar o vício formal quando a informação da suspensão do expediente já constar no processo eletrônico; concedeu-se efeito suspensivo para suspender a execução da verba sucumbencial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
agravo provido
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Suspensão Do Expediente Forense, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Recursal Tempestividade De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Suspensão Do Expediente Forense Honorários Sucumbenciais

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Parties

ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante de suspensão do expediente forense
  2. 2 Obrigação de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários sem pedido expresso

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque o Tribunal de origem equivocadamente declarou intempestivo o recurso especial sem observar que o Provimento CSM nº 2.678/2022 constava dos autos e que, conforme art. 1.003, §6º, do CPC (alterado pela Lei 14.939/2024) o órgão julgador deve corrigir ou desconsiderar o vício formal quando a informação da suspensão do expediente já constar no processo eletrônico; concedeu-se efeito suspensivo para suspender a execução da verba sucumbencial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade.

Court Disposition

agravo provido

Orders

  • Conceder o pedido de efeito suspensivo enquanto não julgado o mérito do agravo, suspendendo o início do processo de execução da verba sucumbencial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade.