EAREsp 2739754 - DECISAO

EAREsp 2739754 - DECISAO

A Corte Especial entendeu que a Lei n. 14.939/2024, ao alterar o art. 1.003, § 6º do CPC, cria incumbência para o Judiciário de oportunizar a correção de vício formal ou desconsiderá-lo quando a informação constar do processo eletrônico; por essa razão, e desde que não haja coisa julgada formal sobre a comprovação...

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Parties
Embargante: PEDRO JOSÉ DA SILVA NETO; Interveniente (opinou): Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Terceira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Da Corte Especial: Embargos Providos E Determinação De Retorno À Terceira Turma Para Reapreciação
Outcome
Embargos de divergência providos pela Corte Especial; autos remetidos à Terceira Turma para oportunizar reapreciação da questão.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Regularização De Vício Formal, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Regularização De Vício Formal Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

PEDRO JOSÉ DA SILVA NETO

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou)

Superior Tribunal de Justiça - Terceira Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Da Corte Especial: Embargos Providos E Determinação De Retorno À Terceira Turma Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição torna o recurso especial intempestivo
  2. 2 Se a Lei n. 14.939/2024 (alteração do art. 1.003, § 6º do CPC) pode ser aplicada a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Se o Judiciário deve oportunizar a correção de vício formal ou desconsiderá-lo quando a informação constar do processo eletrônico

Ratio Decidendi

A Corte Especial entendeu que a Lei n. 14.939/2024, ao alterar o art. 1.003, § 6º do CPC, cria incumbência para o Judiciário de oportunizar a correção de vício formal ou desconsiderá-lo quando a informação constar do processo eletrônico; por essa razão, e desde que não haja coisa julgada formal sobre a comprovação de feriado local, os embargos de divergência foram providos para determinar o retorno dos autos à Terceira Turma, a fim de oportunizar a regularização/rea apreciação da tempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência providos pela Corte Especial; autos remetidos à Terceira Turma para oportunizar reapreciação da questão.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência.
  • Determinar o retorno dos autos à Terceira Turma para oportunizar a reapreciação da tempestividade do recurso especial.