AREsp 2961853 - DECISAO

AREsp 2961853 - DECISAO

Verificado que houve indisponibilidade do sistema no primeiro dia do prazo e redução de expediente no último dia, aplica-se o art. 224, §1º do CPC para prorrogar o início e o vencimento do prazo, resultando no prazo final em 06.03.2025; assim, o Recurso Especial protocolado em 06.03.2025 é tempestivo, razão pela qual acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: NIKOLAS CORREA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Contagem De Prazo Recursal, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico De Peticionamento, Redução De Expediente Forense, Art. 224, §1º Do CPC
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Eleitoral Tempestividade De Recurso Especial Contagem De Prazo Recursal Indisponibilidade De Sistema Eletrônico De Peticionamento Redução De Expediente Forense Art. 224, §1º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NIKOLAS CORREA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial interposto em 06.03.2025 é tempestivo considerando a indisponibilidade do sistema no início do prazo (19.02.2025) e a redução do expediente no dia do vencimento do prazo (05.03.2025)
  2. 2 Aplicação do art. 224, §1º do CPC para prorrogação do início e do vencimento do prazo processual

Ratio Decidendi

Verificado que houve indisponibilidade do sistema no primeiro dia do prazo e redução de expediente no último dia, aplica-se o art. 224, §1º do CPC para prorrogar o início e o vencimento do prazo, resultando no prazo final em 06.03.2025; assim, o Recurso Especial protocolado em 06.03.2025 é tempestivo, razão pela qual acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Torno sem efeito a decisão embargada