AREsp 2637641 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto à tempestividade em razão da aplicação da Lei nº 14.939/2024 e da juntada de documentos (cópia de página do sítio eletrônico do tribunal de origem) que comprovam a suspensão do expediente e o cálculo do prazo, reconhecendo-se que o recurso especial foi protocolado em prazo. Todavia, quanto ao exame de admissibilidade material, concluiu-se que as razões do recurso especial não demonstraram claramente a ofensa aos dispositivos federais indicados (arts. 398, parágrafo único, 370 e 442 do CPC/15), incidindo deficiência de fundamentação por analogia à Súmula 284/STF, e que havia ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ; além disso,...

Parties
Agravante: DOMINGUES VERA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Prequestionamento (súmula 211/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Rescisão Contratual E Retenção De Valores, Taxa De Fruição, Comissão De Corretagem
Processual Civil Direito Privado Direito Do Consumidor Tempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Prequestionamento (súmula 211/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOMINGUES VERA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em face da publicação em DJe e suspensão de expediente na origem
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 quanto à correção do vício de ausência de comprovação de feriado local
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto à tempestividade em razão da aplicação da Lei nº 14.939/2024 e da juntada de documentos (cópia de página do sítio eletrônico do tribunal de origem) que comprovam a suspensão do expediente e o cálculo do prazo, reconhecendo-se que o recurso especial foi protocolado em prazo. Todavia, quanto ao exame de admissibilidade material, concluiu-se que as razões do recurso especial não demonstraram claramente a ofensa aos dispositivos federais indicados (arts. 398, parágrafo único, 370 e 442 do CPC/15), incidindo deficiência de fundamentação por analogia à Súmula 284/STF, e que havia ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ; além disso,...

Court Disposition

Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 309/310 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo interposto por DOMINGUES VERA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA