AREsp 2796864 - DECISAO

AREsp 2796864 - DECISAO

Admitiu-se o exame do agravo em recurso especial porque a agravante comprovou a suspensão do expediente nos dias indicados por meio de provimento oficial do TJSP, o que torna tempestivo o recurso especial (aplicando-se também a Lei nº 14.939/2024). No mérito, porém, o recurso especial não merece provimento, pois...

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Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para viabilizar o exame do agravo em recurso especial; agravo em recurso especial negado.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Forenses, Suspensão De Ações Individuais Por Ação Coletiva, Não Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Forenses Suspensão De Ações Individuais Por Ação Coletiva Não Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto no prazo (tempestividade) diante da suspensão do expediente forense
  2. 2 se documentos oficiais de tribunais (Provimento CSM nº 2.728/2023) comprovam suspensão de prazos
  3. 3 aplicabilidade imediata da Lei nº 14.939/2024 aos recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Admitiu-se o exame do agravo em recurso especial porque a agravante comprovou a suspensão do expediente nos dias indicados por meio de provimento oficial do TJSP, o que torna tempestivo o recurso especial (aplicando-se também a Lei nº 14.939/2024). No mérito, porém, o recurso especial não merece provimento, pois limitou-se a pretender o reexame de matéria fático-probatória e não enfrentou adequadamente os fundamentos que justificaram a suspensão das ações individuais em face da ação coletiva, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para viabilizar o exame do agravo em recurso especial; agravo em recurso especial negado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.