AREsp 3040282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, embora tenha havido indisponibilidade do sistema e edição do Ato Executivo nº 101 prorrogando prazos até 03/06/2025, o recurso especial foi interposto em 05/06/2025, após o termo final fixado, configurando intempestividade.

Parties
Agravante: EDWARD MEIRELES DE SOUSA FERREIRA; Recorrido (órgão Julgador Que Inadmitiu O Recurso Especial): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico E Prorrogação De Prazos, Cômputo De Prazo Recursal Em Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Especial Indisponibilidade De Sistema Eletrônico E Prorrogação De Prazos Cômputo De Prazo Recursal Em Processo Penal

Case Brief

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Parties

EDWARD MEIRELES DE SOUSA FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido (órgão Julgador Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante de indisponibilidade do sistema eletrônico
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias do CPC ao recurso especial no processo penal por força do art. 798 do CPP
  3. 3 Efeito de Ato Executivo que prorroga prazos processuais em razão de indisponibilidade de sistema

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, embora tenha havido indisponibilidade do sistema e edição do Ato Executivo nº 101 prorrogando prazos até 03/06/2025, o recurso especial foi interposto em 05/06/2025, após o termo final fixado, configurando intempestividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.