AREsp 2684016 - DECISAO

AREsp 2684016 - DECISAO

Conheci do agravo por reconhecer a tempestividade do recurso especial (exclusão da terça-feira de Carnaval do prazo recursal), mas não conheci do recurso especial porque sua fundamentação se baseia em alegada violação da tese fixada no Tema 677/STJ, a qual não constitui norma de lei federal para fins do art. 105,...

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Parties
Agravante: CICERA DE LIMA SILVA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Judiciário (terça Feira De Carnaval), Tema 677/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj
Processo Civil Tempestividade De Recurso Especial Feriado Judiciário (terça Feira De Carnaval) Tema 677/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518/stj

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Parties

CICERA DE LIMA SILVA BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal e efeitos dos feriados de Carnaval
  2. 2 comprovação posterior de feriado local
  3. 3 cabimento de recurso especial para discutir tese de recurso repetitivo (Tema 677)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo por reconhecer a tempestividade do recurso especial (exclusão da terça-feira de Carnaval do prazo recursal), mas não conheci do recurso especial porque sua fundamentação se baseia em alegada violação da tese fixada no Tema 677/STJ, a qual não constitui norma de lei federal para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição, incidindo o óbice da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial