AREsp 2735575 - DECISAO

AREsp 2735575 - DECISAO

Considerando a Lei n. 14.939/2024 e o entendimento da Corte Especial (QO no AREsp n. 2.638.376/MG), e tendo em vista os documentos que demonstram disponibilização no DJe em 29/5/2024 e a suspensão do expediente nos dias 30/5/2024 e 31/5/2024, aplicam-se art. 4º, §3º, da Lei n. 11.419/2006 e art. 798, §1º, do CPP, concluindo-se que o termo inicial do prazo recursal foi 4/6/2024; assim, o recurso especial interposto e protocolado em 18/6/2024 é tempestivo, devendo a decisão agravada ser revista e o agravo processado.

Parties
Agravante: YURI CORREA SIQUEIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Reconsideração Monocrática; Admissão Para Processamento Do Agravo E Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática para reconhecer a tempestividade e admitir o processamento do agravo em recurso especial; vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Contagem De Prazo Recursal, Publicação No Dje, Feriado/local De Expediente Suspenso, Interpretação Da Lei N. 14.939/2024
Direito Processual Direito Processual Penal Direito Processual Eletrônico Tempestividade De Recurso Especial Contagem De Prazo Recursal Publicação No Dje Feriado/local De Expediente Suspenso Interpretação Da Lei N. 14.939/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YURI CORREA SIQUEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Reconsideração Monocrática; Admissão Para Processamento Do Agravo E Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 Se a disponibilização da decisão no DJe em 29/5/2024 e a suspensão do expediente nos dias subsequentes (30/5/2024 e 31/5/2024) transferem o termo inicial do prazo recursal para 4/6/2024
  2. 2 Aplicabilidade da flexibilização trazida pela Lei n. 14.939/2024 quanto à comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 4º, §3º, da Lei n. 11.419/2006 quanto à data de publicação no DJe

Ratio Decidendi

Considerando a Lei n. 14.939/2024 e o entendimento da Corte Especial (QO no AREsp n. 2.638.376/MG), e tendo em vista os documentos que demonstram disponibilização no DJe em 29/5/2024 e a suspensão do expediente nos dias 30/5/2024 e 31/5/2024, aplicam-se art. 4º, §3º, da Lei n. 11.419/2006 e art. 798, §1º, do CPP, concluindo-se que o termo inicial do prazo recursal foi 4/6/2024; assim, o recurso especial interposto e protocolado em 18/6/2024 é tempestivo, devendo a decisão agravada ser revista e o agravo processado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática para reconhecer a tempestividade e admitir o processamento do agravo em recurso especial; vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fl. 745 para afastar a intempestividade e admitir o processamento do agravo em recurso especial.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal para oferecimento do parecer.