AREsp 2809064 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante de equívoco na indicação do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal de origem
2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial diante do equívoco na indicação do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal de origem (princípios da boa-fé e da confiança) e, após reconsideração da decisão agravada, não se conheceu do agravo em recurso especial porque este não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o óbice decorrente da Súmula 283/STF, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

• Agravo interno provido.
• Reconsiderar a decisão agravada (e-STJ fls. 1866/1867).