AREsp 2662006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por reconhecer a tempestividade do recurso especial diante da disponibilização do acórdão no DJE e da suspensão do prazo pelo recesso forense, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões centrais (licitude da retenção e existência de solidariedade contratual) foram decididas pelo Tribunal de origem com base na valoração do conjunto fático-probatório e na interpretação contratual, matéria vedada de reexame em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi majorado o percentual de honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MULTILOG BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Retenção De Mercadoria, Solidariedade Contratual, Ônus Da Prova, Recesso Forense E Contagem De Prazos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Tempestividade De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Retenção De Mercadoria Solidariedade Contratual Ônus Da Prova Recesso Forense E Contagem De Prazos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MULTILOG BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão/contradição por violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 644 do Código Civil à retenção de mercadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer a tempestividade do recurso especial diante da disponibilização do acórdão no DJE e da suspensão do prazo pelo recesso forense, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões centrais (licitude da retenção e existência de solidariedade contratual) foram decididas pelo Tribunal de origem com base na valoração do conjunto fático-probatório e na interpretação contratual, matéria vedada de reexame em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi majorado o percentual de honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MULTILOG BRASIL S.A.
  • Não conheço do recurso especial interposto