AREsp 2867523 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que é matéria infraconstitucional nos termos do Tema n.181 do STF, de modo que não há repercussão geral que permita o conhecimento do recurso; ademais, no juízo anterior não foi comprovada, nos termos do art.1.003, §6º do CPC, a suspensão do prazo processual para considerar tempestivo o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Suspensão Do Prazo Processual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Suspensão Do Prazo Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante comprovou a suspensão do prazo processual para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a matéria suscitada no recurso extraordinário possui repercussão geral ou trata de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que é matéria infraconstitucional nos termos do Tema n.181 do STF, de modo que não há repercussão geral que permita o conhecimento do recurso; ademais, no juízo anterior não foi comprovada, nos termos do art.1.003, §6º do CPC, a suspensão do prazo processual para considerar tempestivo o recurso especial.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.