AREsp 2731126 - DECISAO

AREsp 2731126 - DECISAO

O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática à vista da alteração procedimental introduzida pela Lei n. 14.939/2024, que permite correção ou desconsideração do vício formal relativo à comprovação de feriado local; não obstante, o conhecimento do Recurso Especial foi recusado porque sua admissibilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório (culpa/exclusividade da vítima), matéria vedada em sede de recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC c/c Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: União Transportes e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 1065-1066; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Tempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União Transportes e Turismo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial interposto em 12/06/2024 contra acórdão publicado em 21/05/2024
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição e efeitos da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 caráter vedado ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática à vista da alteração procedimental introduzida pela Lei n. 14.939/2024, que permite correção ou desconsideração do vício formal relativo à comprovação de feriado local; não obstante, o conhecimento do Recurso Especial foi recusado porque sua admissibilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório (culpa/exclusividade da vítima), matéria vedada em sede de recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC c/c Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 1065-1066; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão de fls. 1065-1066.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c a Súmula 7/STJ.