AREsp 1540857 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a certidão de publicação demonstrou que o acórdão regional foi publicado em 11/3/2019 e o recurso especial foi protocolado em 1º/4/2019, ficando demonstrado que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, razão pela qual se reconheceu a tempestividade do recurso especial.

Parties: Agravante: Empresa de Energia Cachoeira Caldeirão S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Sobre Tempestividade De Recurso Especial
Outcome: Reconsiderada a decisão agravada para reconhecer a tempestividade do recurso especial.
Legal Topics: Tempestividade De Recurso Especial, Reconhecimento De Intempestividade, Publicação De Acórdão, Certidão De Publicação, Reconsideração De Decisão

Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Especial Reconhecimento De Intempestividade Publicação De Acórdão Certidão De Publicação Reconsideração De Decisão

Case Brief

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Parties

Empresa de Energia Cachoeira Caldeirão S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Sobre Tempestividade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
2 Data de publicação do acórdão como marco inicial do prazo recursal
3 Verificação da certidão de publicação e do protocolo do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para reconhecer a tempestividade do recurso especial.

Orders

Reconsidero a decisão agravada para reconhecer atempestividade do recurso especial.
Após, retornem-me os autos conclusos para nova análise do agravo em recurso especial.