AREsp 1804559 - DECISAO

AREsp 1804559 - DECISAO

Parties
Embargante: MICHAEL GARCIA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local E Sua Comprovação, Juízo De Admissibilidade, Embargos De Declaração, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015, Art. 1.029, §3º Do Cpc/2015, Vedação À Decisão Surpresa (art.10 Cpc)
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local E Sua Comprovação Juízo De Admissibilidade Embargos De Declaração Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015 Art. 1.029, §3º Do Cpc/2015 Vedação À Decisão Surpresa (art.10 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL GARCIA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração apontavam omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 se a tempestividade do recurso especial poderia ser comprovada posteriormente por feriados locais
  3. 3 aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 que exige comprovação do feriado no ato de interposição