AREsp 1804279 - DECISAO

AREsp 1804279 - DECISAO

Constatada omissão quanto à comprovação do feriado local e verificada a juntada de documento idôneo (fls. 670/672 e fl. 582) demonstrando o feriado, o prazo para interposição do Recurso Especial iniciou em 22/02/2019, sendo tempestivo o recurso interposto em 18/03/2019; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: LAYZA MERIZIO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Questão De Ordem
Processo Civil Tempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Questão De Ordem

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Parties

LAYZA MERIZIO BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à comprovação de feriado e sua influência na tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada no REsp 1.813.684/SP aos feriados locais

Ratio Decidendi

Constatada omissão quanto à comprovação do feriado local e verificada a juntada de documento idôneo (fls. 670/672 e fl. 582) demonstrando o feriado, o prazo para interposição do Recurso Especial iniciou em 22/02/2019, sendo tempestivo o recurso interposto em 18/03/2019; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada