AREsp 1809690 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, a intempestividade não pode ser suprida posteriormente e o recurso especial não deve ser conhecido, mantendo-se a decisão agravada e os honorários advocatícios fixados na origem.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (presidência Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Cooperativista Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local Admissibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de aferição da tempestividade
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, §3º do CPC/2015 diante do art. 1.003, §6º

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, a intempestividade não pode ser suprida posteriormente e o recurso especial não deve ser conhecido, mantendo-se a decisão agravada e os honorários advocatícios fixados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade
  • Manter a decisão agravada exarada pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça