AREsp 1837991 - DECISAO

AREsp 1837991 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não foram demonstrados os vícios que autorizariam sua utilização (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), e porque, segundo o CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), o que não ocorreu em relação aos dias 20 e 21/06/2019; assim, o recurso especial foi considerado intempestivo e a Corte pode reexaminar tal requisito de admissibilidade.

Parties
Embargante: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA LEITE; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Juízo De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local E Suspensão De Expediente Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Juízo De Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA LEITE

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo/atempestivo
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não foram demonstrados os vícios que autorizariam sua utilização (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), e porque, segundo o CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), o que não ocorreu em relação aos dias 20 e 21/06/2019; assim, o recurso especial foi considerado intempestivo e a Corte pode reexaminar tal requisito de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)