AREsp 1852909 - DECISAO

AREsp 1852909 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicou-se o CPC/2015 ao marco temporal; quando há publicação no DJe concomitante com intimação eletrônica, prevalece a data da publicação para termo inicial do prazo; a indisponibilidade do sistema apenas prorroga início/fim do prazo nos termos do art.224, §1º do CPC, não afetando as datas que tornaram o recurso intempestivo; precedentes do STJ corroboram esse entendimento.

Parties
Embargante: MARIANA QUINET MACEDO FERNANDES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje), Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade De Recurso Especial Contagem De Prazo Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje) Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIANA QUINET MACEDO FERNANDES E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prevalência da publicação no DJe sobre a intimação eletrônica
  3. 3 efeitos da indisponibilidade da comunicação eletrônica na contagem de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicou-se o CPC/2015 ao marco temporal; quando há publicação no DJe concomitante com intimação eletrônica, prevalece a data da publicação para termo inicial do prazo; a indisponibilidade do sistema apenas prorroga início/fim do prazo nos termos do art.224, §1º do CPC, não afetando as datas que tornaram o recurso intempestivo; precedentes do STJ corroboram esse entendimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)