AREsp 1524441 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 566/577) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo nos próprios autos por intempestividade do recurso especial. Em suas razões, a agravante sustenta que o recurso é tempestivo e que "HOUVE a juntada de TODOS OS ATOS que comprovam as interrupções e suspensões de prazos havidas durante o transcurso do prazo em análise" (e-STJ fl. 567). Ao final, requer o provimento do recurso. O agravado apresentou contrarrazões, requerendo a condenação da agravante à multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, bem como a majoração dos honorários advocatícios (e-STJ fls.580/583). É o relatório. Decido. De fato, verifica-se que a parte demonstrou, no momento da interposição do recurso especial, as interrupções e suspensões do prazo na origem (e-STJ fls. 402/405), de modo que deve ser afastada a intempestividade do recurso especial. Dessa forma, prossigo no exame do recurso. O acórdão recorrido foi assim ementado (e-STJ fls. 246/247): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAR A NULIDADE QUANDO O MÉRITO FOR FAVORÁVEL À PARTE A QUEM APROVEITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, §2º, DO CPC/2015. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO INTERSTÍCIO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO QUE DEIXOU DE SER REALIZADA POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA DAR NORMAL PROSSEGUIMENTO AO FEITO EXECUTÓRIO. 01- Apesar de constatado nos autos que o Juízo, após a apresentação da exceção de pré-executividade oposta pelos executados, julgou diretamente a lide, sem permitir que o apelante influenciasse na decisão proferida, maculando a legitimidade do comando estatal emanado, tem-se, à luz do disposto no art. 282, §2º, do CPC/2015, que o Juiz não está compelido a pronunciar a nulidade ou determinar a repetição de um ato ou suprir-lhe a falta, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita. 02- Não há de falar em incidência da prescrição intercorrente, quando verificado nos autos que o retardo na dilação indevida do feito foi o próprio Poder Judiciário, ao restar negligente no cumprimento dos mandados de citação, deixando os expedientes vagando a esmo, sem que nenhuma medida efetiva tivesse sido adotada, inclusive para a responsabilização disciplinar dos servidores envolvidos. Inteligência do enunciado da Súmula nº o 106 do Superior Tribunal de Justiça. 03- Mantida a higidez da inicial, nos termos em que a ação de execução foi proposta, sem que houvesse a transmudação da execução para o procedimento monitório, tem-se que a execução deve seguir o seu normal curso, com a adoção das medidas constritivas necessárias à satisfação do direito de crédito perseguido em Juízo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 283/290). Nas razões do recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente apontou dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 219 do CPC/1973 e 489, § 1º, IV, e 1022 do CPC/2015. Alegou omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido, que não se manifestou sobre os argumentos apresentados nas contrarrazões e reiterados nos aclaratórios, suficientes para alterar a conclusão do julgado. Sustentounãoserpossível considerar interrompida a prescrição desde a data do ajuizamento da demanda, pois a citação ocorreu após o prazo de noventa dias (art. 219, § 3º, do CPC/1973) e a demora ocorreu por inércia do exequente. Argumenta que o próprio recorrido teria reconhecido que houve prescrição da pretensão executiva. Afirmou que (e-STJ fl. 309): (..) o douto acórdão aqui combatido, data venia, interpretou equivocadamente os fatos ocorridos na lide e por si relatados, desconsiderando a efetiva mora que causou a perda do direito de ação no presente caso, a qual não adviera do Poder Judiciário, mas deve ser imputada a uma parte que acreditou ter seu crédito garantido em decorrência do simples fato de haver ajuizado o feito. O especial foi inadmitido na origem, por incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 e 83 do STJ. No agravo (e-STJ fls. 528/540), a parte afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contudo, correta a decisão que negou seguimento ao recurso especial. Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/1973, apesar de a parte alegar omissão e ausência de fundamentação, deixou de indicar de forma expressa qual tese, suficiente para alterar a conclusão do julgado, o Tribunal de origem teria deixado de analisar. Dessa forma, incide a Súmula n. 284 do STF. Ademais, a Corte estadual explicitou, de forma clara e fundamentada, os motivos pelos quais concluiu que deve ser afastada a prescrição, verificando que a demora na citação deve ser imputada ao Judiciário. Confira-se o seguinte excerto (e-STJ fls. 251/252): 22. Compulsando os autos, percebe-se que, logo após o ajuizamento da ação executória, foi expedido mandado de citação, em 15/12/1997. Como o referido mandado não tinha sido devolvido até 18/08/1998, o Magistrado oficiou a Central de Mandados solicitando sua devolução no prazo de 72 (setenta e duas) horas (fl. 14). 23. Devolvido o mandado sem o devido cumprimento, em 24/09/1998, os autos foram conclusos ao Magistrado, que determinou novamente a remessa do mandado ao Oficial de Justiça, em 08/10/1998, para fins de cumprimento (fl. 18), o qual foi devolvido, em 31/05/2000, em razão da extinção da Central de Mandados (fl. 22). 24. Em despacho exarado em 05/06/2000, o Juiz determinou a intimação do exequente para apresentar planilha atualizada do débito e, após o recebimento da referida informação, que o cartório expedisse novo mandado de citação (fl. 22). 25. Publicado o despacho no DOE de 20/07/2000, o Banco do Estado de Alagoas - Produban, logo em 24/07/2000, apresentou sua planilha de cálculos (fl. 24), tendo o Juiz, em 02/08/2000, ratificado a segunda parte do seu despacho anterior, determinando, mais uma vez, a expedição do mandado de citação, o qual, apesar de expedido, foi devolvido mais uma vez sem cumprimento, em 02/04/2003, em razão de o Oficial de Justiça ter sido afastado de suas funções no Cartório. 26. Diante desses fatos, o exequente, em 29/04/2004, requereu vista dos autos, o que foi deferido pelo Magistrado em 20/05/2004 (fl. 33). 28. Em 31/05/2004, o exequente atravessou a petição de fls. 36/38 nos autos, pugnando pela conversão do feito executório em ação monitória, por entender que a execução estaria prescrita ante a ausência de citação dos executados. 29. Às fls. 43/44, consta o mandado de citação devidamente cumprido pelo Oficial de Justiça, em 23/08/2005. 30. De se ver que os executados não foram intimados para se manifestar sobre o pedido de conversão do feito em ação monitória, tendo o Estado de Alagoas, em 23/09/2009, assumido a titularidade do feito em razão de ter adquirido os ativos do Banco do Estado de Alagoas - Produban, requerendo ao Juízo algumas diligências. 31. Embora o Produban, em sua manifestação de fls. 36/38, tenha entendido que a execução estaria prescrita - e, por isso, tenha requerido sua conversão em feito monitório -, não há de falar em incidência da prescrição intercorrente, uma vez que o maior responsável pelo retardo na dilação indevida do feito foi o próprio Poder Judiciário, que foi negligente no cumprimento dos mandados de citação, deixando os expedientes vagando a esmo, sem que nenhuma medida efetiva tivesse sido adotada, inclusive para a responsabilização disciplinar dos servidores envolvidos. 32. De acordo com o enunciado da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez " p roposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". 33. E ainda que a própria parte que integrava inicialmente o polo ativo da execução - o Banco do Estado de Alagoas - , tenha se convencido, em um determinado momento, que a prescrição efetivamente teria ocorrido, seu comportamento não teria o condão de vincular o órgão julgador, seja em razão da indisponibilidade do interesse e público, seja pela própria natureza de ordem pública da prescrição, que permite ao julgador aferi-la a qualquer tempo ou grau de jurisdição. 34. Nesse diapasão, como não se pode atribuir ao apelante os efeitos decorrentes da inércia no cumprimento da citação, entendo que não há de se falar em prescrição intercorrente no presente caso. A Corte estadual decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência" (Súmula n. 106 do STJ). O exame da pretensão recursal no sentido de verificar que a demora não pode ser imputada ao Judiciário, mas à parte recorrida, demandaria o reexame de matéria fática, inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. IMPUTAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. PREJUÍZO AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 106 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. O entendimento sumulado desta Corte é no sentido de que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência" (Súmula nº 106 do STJ). 4. O acórdão vergastado assentou que não seria possível impor ao exequente o prejuízo decorrente dos lapsos temporais consideráveis entre suas manifestações e a resposta do Poder Judiciário. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1766244/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. SÚMULA N. 106/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A demora na citação por razões inerentes ao mecanismo do Poder Judiciário não dá causa à prescrição, nos termos do enunciado n. 106 da Súmula. 3. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, que entendeu ausente inércia por parte do autor, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 598.718/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - ACÓRDÃO ESTADUAL QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO POR ENTENDER QUE A DEMORA NA CITAÇÃO NÃO SE DEU POR CULPA DO EXEQUENTE - APELO NOBRE NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Se a parte interessada ingressa com a ação antes de consumado o prazo prescricional, mas a citação válida não é feita em tempo hábil por culpa do próprio Poder Judiciário, não se pode reconhecer a ocorrência da prescrição, nos termos do enunciado nº 106 da Súmula do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 2. Se a própria Corte local afirmou não ser do exequente a culpa pela demora na citação, não pode esta Corte Superior, na via estreita do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos para afirmar o contrário. Incide, quanto a esse ponto, o enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 581.482/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014.) Referido óbice também impede o exame do especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. Ademais, a parte não logrou demonstrar a similitude fática entre os acórdãos confrontados. Indefiro o pedido da parte agravada de aplicação da multa, porque não evidenciada conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 no julgamento de agravo interno. Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência de fls. 559/560 (e-STJ) para afastar a intempestividade e CONHEÇO do agravo para lhe NEGAR provimento. Publique-se e intimem-se.