AREsp 1840680 - DECISAO

AREsp 1840680 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a parte recorrente devia comprovar no ato de interposição do recurso a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos (art. 1.003, §6º); a suspensão decretada pelo CNJ abrangeu período diverso (19/3/2020 a 30/4/2020, com retorno para eletrônicos em 4/5/2020) e a alegada suspensão de 20/5 a 31/5/2020 não foi demonstrada no momento do protocolo, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada e os embargos devem ser rejeitados, pois a intempestividade é vício insanável.

Parties
Embargante: UTILITY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Pela Pandemia, Intempestividade Como Vício Insanável
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Pela Pandemia Intempestividade Como Vício Insanável

Case Brief

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Parties

UTILITY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos processuais no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 (art. 1.003, §6º) e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a parte recorrente devia comprovar no ato de interposição do recurso a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos (art. 1.003, §6º); a suspensão decretada pelo CNJ abrangeu período diverso (19/3/2020 a 30/4/2020, com retorno para eletrônicos em 4/5/2020) e a alegada suspensão de 20/5 a 31/5/2020 não foi demonstrada no momento do protocolo, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada e os embargos devem ser rejeitados, pois a intempestividade é vício insanável.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).