AREsp 1981532 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 465/466, da Presidência desta Corte, que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. O agravante sustenta a tempestividade do recurso, porquanto (..) haviam resoluções do CNJ e atos normativo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que suspendiam os prazos dos processos administrativos e judiciais que tramitavam em meio físico até 15/07/2020,como no caso dos autos (fl. 473). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 535/536). É o relatório. Decido. O agravo regimental merece provimento. Conforme dados dos autos, o acórdão foi publicado em 28/05/2020, sendo que o recurso especial foiinterposto em 19/06/2020. Ocorre que o art. 5º da Resolução Nº 313 de 19/03/2020/CNJ suspendeu os prazos processuais até o dia 30/04/2020, posteriormente, a Resolução Nº 314 de 20/04/2020/CNJ e 318 de 07/05/2020/CNJ, além da Portaria Nº 79 de 22/05/2020/CNJ prorrogaram a suspensão até o dia 14/06/2020. Considerando que os atos normativos do Conselho Nacional de Justiça possuem abrangência em todo território nacional, prescindível, no caso dos autos, a comprovação de feriado local. Assim, conheço do recurso especial e passo ao exame da matéria. A defesa aponta ofensa ao disposto nos arts. 33, § 4º e 42, ambos da Lei Federal n. 11.343/06, arts. 1º, 33, § § 2º e 3º e 59, todos do Código Penal e art. 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos e art. XI da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Sustenta, em síntese, a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Federal n. 11.343/06 (tráfico privilegiado). A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem negou a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, mediante seguinte fundamentação: "A mesma versão acima exposta foi apresentada pelo policial Iury Fabian de Oliveira à f. 03 e, em juízo, o depoente Victor Hugo, conforme mídia à f. 104, confirmou a ocorrência, bem como esclareceu que o acusado Carlos é pessoa conhecida no meio policial pelo tráfico de drogas, inclusive enquanto menor de idade. A situação foi confirmada na mesma audiência pela mãe do acusado, Sra. Lucélia do Carmo Oliveira (mídia à f. 104) ao reconhecer que o filho é usuário de drogas, mas já se envolveu com o tráfico de entorpecentes, já tendo inclusive sido preso por isso. Ademais, a grande quantidade e variedade de entorpecentes, bem como material para embalagem, encontrados na residência do acusado caracterizam a traficância, não se justificando o fato de ser ele usuário, tal como sustenta para se defender. Especificamente quanto ao requisito "não se dedicar a atividades criminosas", a doutrina e a jurisprudência apontam situações caracterizadoras de atividades criminosas, tais como o fato de o agente encontrar-se desempregado e na posse de armas e apetrechos relacionados ao tráfico (balança de precisão, prensa, etc.). A quantidade, a variedade e a forma como a droga é encontrada, com materiais de endolação, bem como a circunstância de serem apreendidos em poder o agente rádio transmissor, celular, caderneta de anotações ou outros apetrechos relacionados ao comércio profissional de drogas ilícitas, também constituem critérios utilizados para definir se o acusado é dedicado às atividades criminosas e estava praticando, de forma reiterada, o tráfico de drogas. (..) Conclui-se, portanto, que o referido benefício deve ser aplicado àquele que participa de maneira eventual, esporádica, sem grande intuito lucrativo e sem proximidade a grupos encarregados de atividade criminosa. E, na hipótese em análise, embora se trate o acusado de réu tecnicamente primário, note-se através da CAC de f. 129 e CAM de f. 105/106 que o presente delito não se tratou de um evento isolado em sua vida, eis que há mais de um inquérito pela prática de diversos crimes, sendo ainda relatado pelo policial Militar Victor Hugo, conforme depoimento indicado alhures, que o réu é conhecido no meio policial pelo tráfico de drogas. A própria mãe do réu, Sra. Lucélia do Carmo, como também já foi apontado, ao ser ouvida como informante (mídia à f. 125), conformou que o filho já esteve preso pela prática de tráfico de drogas. Ora, não se pode desconsiderar a existência de inquéritos em andamento, bem como de prisão anterior e envolvimento do acusado quando menor em atos infracionais inclusive análogos ao tráfico de drogas, quando se examina a questão de se dedicar o acusado às atividades criminosas. (..) Portanto, na hipótese em análise, tendo sido suficientemente comprovada a dedicação a atividades criminosas do agente, não merece reforma a sentença para a aplicação da benesse prevista no §4º do art. 33 da Lei de Tóxicos (fls. 343/348). As circunstâncias que permeiam ocaso demonstram que o réu claramente se dedicava às atividades criminosas. Aliás, a grande quantidade e a diversidade de drogas encontradas com o embargante - 76 (setenta e seis) pedras de crack, 26 (vinte e seis) pinos e 04 (quatro) porções razoáveis de cocaína, e 01 (uma) bucha de maconha tudo isso aliado à existência de várias notícias sobre o envolvimento do acusado no mundo das drogas - o que foi confirmado, inclusive, por sua genitora - demonstra, de forma inequívoca, não se tratar de um mero traficante eventual," (fl. 398). No caso dos autos,além da quantidade e natureza das drogas apreendidas, foram apontados outros elementos probatórios (apetrechos relacionados ao tráfico de entorpecentes e depoimentos testemunhais) que justificaram o afastamento do referido benefício. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REDUTOR ESPECIAL DE PENA REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APREENDIDOS PETRECHOS RELACIONADOS AO TRÁFICO E INDICATIVOS DA DEDICAÇÃO DOS AGRAVANTES À ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na espécie, o Tribunal apresentou fundamentação suficiente e adequada para justificar o afastamento da minorante especial prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, destacando, dentre outros aspectos, que as circunstâncias do crime em comento denotam a dedicação dos Agravantes na traficância, "diante não apenas da expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, mas também da apreensão de duas balanças de precisão, dichavador e apetrechos para a embalagem dos entorpecentes (407 eppendorfs vazios)" (fls. 24-25). (..) (AgRg no HC 586.457/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 14/05/2021). Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e, nos termos da Súmula n. 568/STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.