AREsp 1154005 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de embargos de declaração opostos por TIM CELULAR S.A. contra acórdão da Quarta Turma assim ementado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NOVO CPC. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. "Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada" (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. A embargante alega ter demonstrado que o STJ tem o entendimento de que, para recursos interpostos contra decisões proferidas ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, é admitida a comprovação da tempestividade do recurso especial quando da interposição do agravo. Afirma que, no caso, o recurso especial foi interposto na vigência do CPC de 1973. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO NA PREMISSA EM QUE SE ASSENTA O JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. No caso de recurso especial interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente quando da interposição do agravo interno. 2. A embargante juntou cópia de documento idôneo para comprovar a suspensão da atividade forense no Tribunal local, de modo a demonstrar a tempestividade do recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI(Relatora): A embargante tem razão. De fato, o acórdão embargado parte de premissa equivocada, qual seja, a de que o agravo em recurso especial foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (e-STJ, fl. 925): Nesse contexto, a jurisprudência firmada sob a vigência do antigo diploma processual não é aplicável ao caso, visto que a decisão negativa de admissibilidade do recurso foi proferida já sob a égide do CPC/15 (fls. 90/91 e-STJ), de modo que incabível a comprovação a posteriori da tempestividade do recurso em debate. A decisão agravada da Presidência, contudo, versa sobre a intempestividade do recurso especial (e-STJ, fl. 880): Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 14/12/2015, sendo o recurso especial interposto somente em 20/01/2016. Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil de 1973. Deve, pois, ser considerado o código vigente quando da interposição do especial, não do agravo. E, com efeito, o acórdão recorrido foi publicado em 14 de dezembro de 2015 e o recurso interposto em 20 de janeiro de 2016, datas anteriores ao início da vigência do Código de Processo Civil de 2015. Publicado o acórdão antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, está o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. A embargante, ao interpor o agravo interno, juntou cópia do ato oficial do Tribunal de origem que suspendeu os prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2015 a 6 de janeiro de 2016 (e-STJ, fl. 905). É tempesivo, portanto, o recurso especial. Em face do exposto, acolho os embargos de declaração a fim de anular o acórdão de fls. 924/927, proferido em agravo interno. É como voto.